Questão 82 de Ética — OAB 2011
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares. Diante disso, é correto afirmar que
Alternativas
as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
Órgãos fazendários não limitam os direitos dos advogados, pois a lei assegura esse acesso.
o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
Alternativa B — resposta correta
a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
A questão não envolve sigilo profissional, mas sim o direito de acesso.
o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
Os advogados têm acesso a procedimentos administrativos sem necessidade de autorização prévia.
Gabarito comentado
Os advogados têm o direito de ingressar em repartições públicas no exercício da profissão.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei garante aos advogados o acesso a repartições públicas para o exercício de suas funções. Isso é essencial para a defesa dos interesses de seus clientes.
Fundamento legal
Art. 7º, inciso III, da Lei nº 8.906/94
Dica
Lembre-se: advogado tem 'carta branca' para acessar repartições públicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que órgãos fazendários têm regras especiais para advogados.
- Não confundir acesso a informações com proteção de sigilo.