Questão 85 de Ética — OAB 2011
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
Alternativas
o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
O advogado tem sim o direito de atuar em processos administrativos.
a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
A atuação do advogado não é obrigatória em todos os processos administrativos.
o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
Alternativa C — resposta correta
nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.
Gabarito comentado
O direito de vista é garantido ao advogado em processos administrativos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o advogado pode solicitar vista dos autos em processos administrativos, garantindo o direito de defesa. Isso é essencial para a ampla defesa do servidor público.
Fundamento legal
Art. 5º, LV, CF/88
Dica
Lembre-se: advogado tem acesso ao processo, como um 'passaporte' para a defesa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que advogado é sempre obrigatório.
- Não confundir processos administrativos com judiciais.