Questão 101 de Constitucional — OAB 2011
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
Alternativas
constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
Os Estados não têm competência para legislar sobre transporte, que é privativa da União.
constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
A competência legislativa remanescente não se aplica a serviços regulados pela União.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A regulamentação do serviço de mototáxi é uma questão de competência legislativa da União.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a regulamentação do transporte é de competência privativa da União. Portanto, leis estaduais sobre o tema são inconstitucionais.
Fundamento legal
Art. 22, I, CF/88
Dica
Lembre-se: transporte é sempre da União, como um ônibus que não pode ser parado por um Estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de competência residual dos Estados
- Não confundir serviços de transporte com serviços locais dos Municípios