Questão 107 de Administrativo — OAB 2011
No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.
Alternativas
Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
A ação não é de natureza penal, mas sim civil com sanções administrativas.
Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
A ação não é meramente administrativa, pois envolve sanções que vão além do âmbito administrativo.
Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
Alternativa C — resposta correta
Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas.
Gabarito comentado
A ação de improbidade administrativa é uma ação civil com sanções que vão além do mero ressarcimento.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a ação é civil, mas as sanções incluem penalidades administrativas e não são apenas de ressarcimento. A Lei 8.429/92 prevê essas sanções diversificadas.
Fundamento legal
Lei 8.429/92, Art. 1º
Dica
Lembre-se: ação civil, sanções administrativas e penais, não confunda com ação apenas administrativa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre civil e penal
- Não confundir ação judicial com ação administrativa