Questão 110 de Administrativo — OAB 2011
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Alternativas
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
Alternativa A — resposta correta
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
O prazo prescricional começa a contar da data em que a Administração pagou a indenização, não do fato.
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
A prescrição da ação regressiva é de cinco anos, conforme o Código Civil.
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
O prazo prescricional não é o mesmo da esfera penal, pois segue a regra civil.
Gabarito comentado
A ação regressiva permite à Administração buscar o ressarcimento de danos causados por agentes públicos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Administração deve exercer o direito de regresso para não violar o princípio da indisponibilidade do interesse público. Isso garante a responsabilização do agente que causou o dano.
Fundamento legal
Art. 37, § 6º, CF/88
Dica
Lembre-se: regresso é como 'voltar' para buscar o que é devido.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos, que podem variar entre civil e penal.
- Não confundir a responsabilidade da Administração com a do agente individualmente.