Questão 133 de Tributário — OAB 2011
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
Alternativas
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
A lei vigente à época não pode ser aplicada se houver mudança que beneficie o contribuinte.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
Alternativa B — resposta correta
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
O princípio da irretroatividade não se aplica a leis que favorecem o contribuinte.
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
A retroatividade é exceção, não regra, no direito tributário.
Gabarito comentado
A aplicação de leis que reduzem penalidades deve ser retroativa em favor do contribuinte.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei que reduz a multa é mais benéfica e deve ser aplicada retroativamente. Isso garante o direito do contribuinte a não pagar uma penalidade mais severa.
Fundamento legal
Art. 106, CTN
Dica
Lembre-se: lei mais benéfica sempre retroage para o contribuinte.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda lei nova é aplicada imediatamente.
- Não confundir irretroatividade com a aplicação de leis mais benéficas.