Questão 136 de Tributário — OAB 2011
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
Alternativas
Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
Alternativa A — resposta correta
Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
As alíquotas não podem ser alteradas retroativamente.
Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
As multas devem seguir a legislação da data do fato gerador.
Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
A nova lei não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua publicação.
Gabarito comentado
A legislação tributária deve respeitar o princípio da irretroatividade.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque as alíquotas e multas devem ser aplicadas conforme a legislação vigente na data do fato gerador. Como a autuação ocorreu antes da nova lei, aplicam-se os valores antigos.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: a nova lei só vale para fatos geradores futuros.
Pegadinhas
- Cuidado com a aplicação retroativa de alíquotas
- Não confundir multas com alíquotas na aplicação da nova lei