Questão 142 de Penal — OAB 2011
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
Alternativa A — resposta correta
O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
A combinação de leis sucessivas não é permitida se não houver previsão legal.
Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
A lei penal intermediária pode ser aplicada se for mais favorável ao réu.
As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
Leis temporárias e excepcionais não têm ultra-atividade.
Gabarito comentado
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço envolve princípios como a extraterritorialidade.
Por que a alternativa A está correta
Funcionários públicos brasileiros no exterior estão sujeitos à lei brasileira por extraterritorialidade. O crime de corrupção passiva é um exemplo claro dessa aplicação.
Fundamento legal
Art. 7º, Código Penal
Dica
Lembre-se: funcionário público no exterior = lei brasileira.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de ultra-atividade das leis temporárias
- Não confundir a aplicação da lei penal com a combinação de leis sucessivas.