Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)
natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.
local em que tiver se consumado o delito.
natureza da infração praticada.
natureza da infração praticada e pela prevenção.