Questão 93 de Geral — OAB 2012
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
A Convenção é um importante documento de direitos humanos, apesar de focar em um grupo específico.
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
Alternativa B — resposta correta
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
A Convenção não permite ações afirmativas definitivas, mas sim recomendações para promover igualdade.
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.
A Convenção não permite que qualquer Estado-parte protocole petições, apenas indivíduos ou grupos podem fazê-lo.
Gabarito comentado
A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher visa proteger os direitos das mulheres.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Convenção possui um protocolo facultativo que permite denúncias de violações. Isso garante um mecanismo de responsabilização internacional.
Fundamento legal
Protocolo Facultativo da Convenção
Dica
Lembre-se: protocolo facultativo = denúncias permitidas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Convenção é só para mulheres, ela é parte dos direitos humanos.
- Não confundir ações afirmativas com medidas definitivas.