Questão 94 de Geral — OAB 2012
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
Alternativas
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
Alternativa A — resposta correta
acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
Não existe previsão para que qualquer Estado-parte possa acusar regresso de proteção.
sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
As petições não precisam ser feitas por um Estado-parte diferente.
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
Os relatórios devem ser elaborados pelo próprio Estado analisado.
Gabarito comentado
Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos possuem mecanismos de monitoramento e proteção.
Por que a alternativa A está correta
Ambos os pactos exigem que os Estados enviem relatórios sobre as medidas adotadas para proteger os direitos humanos. Isso garante a transparência e a responsabilização dos países.
Fundamento legal
Art. 40 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Dica
Lembre-se: todos os Estados devem relatar suas próprias ações.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que outros Estados podem acusar.
- Não confundir relatórios com petições de outros Estados.