Questão 95 de Geral — OAB 2012
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que
Alternativas
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
A pena de morte é permitida em algumas circunstâncias, não sendo totalmente inadmissível.
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos em certas condições, o que torna a afirmação incorreta.
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
Alternativa C — resposta correta
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.
Gabarito comentado
A pena de morte é restrita em casos específicos pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque proíbe a pena de morte para menores de 18 anos e mulheres grávidas. Isso reflete a proteção especial a esses grupos vulneráveis.
Fundamento legal
Art. 4º, Convenção Interamericana de Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: menores e gestantes estão sempre protegidos da pena de morte.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena de morte é sempre proibida.
- Não confundir delitos políticos com delitos comuns.