Questão 101 de Constitucional — OAB 2012
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
Alternativa A — resposta correta
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
Escritórios de advocacia não são considerados domicílios para fins de inviolabilidade.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em flagrante não requer mandado judicial, podendo ocorrer a qualquer hora.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
A prisão em quarto de hotel só pode ocorrer durante o dia, mesmo com mandado.
Gabarito comentado
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição.
Por que a alternativa A está correta
O conceito de 'casa' abrange não apenas residências, mas também quartos de hotel, garantindo proteção ao indivíduo. Isso se deve à necessidade de preservar a privacidade e segurança pessoal.
Fundamento legal
Art. 5º, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: 'casa' é onde você mora ou se abriga, incluindo hotéis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre prisão em flagrante e mandado judicial.
- Não confundir domicílio com local de trabalho.