Questão 103 de Internacional — OAB 2012
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Alternativas
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
A escolha do foro não determina a aplicação da lei do país onde ele está situado.
Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
Alternativa B — resposta correta
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
A legislação aplicável ao cumprimento do contrato não é obrigatoriamente a brasileira apenas por ser executado no Brasil.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
A LINDB permite a cláusula de foro de eleição, não a veda.
Gabarito comentado
Contratos internacionais podem ter leis diferentes para a capacidade das partes e para o contrato em si.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a capacidade das partes pode ser regida por uma lei diferente da que rege o contrato. Isso é permitido pela LINDB e pelo CPC.
Fundamento legal
Art. 9º, LINDB
Dica
Lembre-se: capacidade e contrato podem ter leis diferentes, como se fossem dois times jogando em campos distintos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre foro e lei aplicável
- Não confundir a capacidade das partes com a execução do contrato