Questão 104 de Internacional — OAB 2012
Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
A lei brasileira não se aplica à forma do testamento, pois foi feito na Itália.
Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
A Lei de Introdução não proíbe testamentos feitos no exterior, desde que respeitadas as leis locais.
Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
Alternativa C — resposta correta
O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.
Gabarito comentado
A validade do testamento é regida pela lei do local onde foi feito.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o testamento cumpriu as formalidades da lei italiana, onde foi celebrado. Portanto, não pode ser invalidado pela legislação brasileira.
Fundamento legal
Art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: onde faz, vale a lei do lugar (locus regit actum).
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre forma e conteúdo do testamento.
- Não confundir a validade do testamento com a localização do imóvel.