Questão 105 de Criança e Adolescente — OAB 2012
Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.
Aroldo, com 11 anos, não pode cumprir medida de prestação de serviços comunitários, pois essa é para adolescentes a partir de 12 anos.
a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.
O adolescente pode ser responsabilizado civilmente, portanto a reparação do dano é sim uma medida socioeducativa.
o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.
a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A prática de atos infracionais por crianças e adolescentes é regulada por medidas socioeducativas.
Por que a alternativa D está correta
A internação pode durar até três anos e a liberação é obrigatória aos 21 anos. Isso garante que a medida seja adequada ao desenvolvimento do jovem.
Fundamento legal
Art. 121, ECA
Dica
Lembre-se: internação até 3 anos e liberdade aos 21 é a regra do ECA.
Pegadinhas
- Cuidado com a idade mínima para medidas
- Não confundir responsabilidade civil com penal