Questão 123 de Geral — OAB 2012
A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas e honorários a que foi condenado.
Alternativa A — resposta correta
O prazo para interposição de recurso será contato da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja publicada a sentença ou a decisão.
A intimação em audiência é válida, pois a publicação da sentença ocorre ali.
A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência. Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
A incompetência absoluta deve ser alegada em preliminar, mas a nulidade abrange todos os atos, não apenas os decisórios.
Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal, presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.
O autor deve nomear o proprietário, mas a inércia não implica na não aceitação da nomeação.
Gabarito comentado
Os atos e responsabilidades das partes e procuradores são regulados pelo Código de Processo Civil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a extinção sem resolução do mérito impede nova ação se não houver pagamento das despesas. Isso garante que o autor não abandone a causa sem consequências.
Fundamento legal
Art. 485, § 4º, CPC
Dica
Lembre-se: abandono da causa gera consequências financeiras para o autor.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre incompetência absoluta e relativa.
- Não confundir extinção sem resolução do mérito com desistência da ação.