Questão 147 de Geral — OAB 2012
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é
Alternativas
a Justiça Estadual de 1ª Instância.
A Justiça Estadual de 1ª Instância não tem competência para julgar prefeitos em casos que envolvem a União.
o Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para julgar prefeitos em crimes federais.
o Tribunal Regional Federal.
Alternativa C — resposta correta
a Justiça Federal de 1ª Instância.
Gabarito comentado
O foro por prerrogativa de função dos prefeitos é uma regra que define onde eles devem ser julgados.
Por que a alternativa C está correta
José, como prefeito, deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal devido à acusação de corrupção ativa envolvendo um policial federal. O Tribunal de Justiça não é competente nesse caso específico.
Fundamento legal
Art. 109, I, CF/88
Dica
Lembre-se: prefeitos em crimes federais vão para o TRF, não para o TJ.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Estadual e Federal
- Não esquecer que o foro é por prerrogativa de função