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Geral
Exame 2012-06
Questão 149

Enunciado

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A

Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

B

O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

C

Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

D

A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

Resposta Correta Bloqueada

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