Questão 149 de Geral — OAB 2012
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
Alternativa A — resposta correta
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, não 5.
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
O recorrente pode sim complementar a fundamentação se a decisão for omissa.
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
A carta testemunhável não é utilizada para reexaminar apelação, mas sim para decisões que negam seguimento a recursos.
Gabarito comentado
Os recursos no Código de Processo Penal têm efeitos variados.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque todos os recursos possuem efeito devolutivo, e alguns também têm efeito suspensivo e iterativo. Isso é fundamental para garantir a análise de decisões em instâncias superiores.
Fundamento legal
Art. 994, CPP
Dica
Lembre-se: 15 dias para apelação, não 5!
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos dos recursos
- Não confundir efeitos dos recursos