Questão 83 de Ética — OAB 2012
A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia
Alternativas
a postulação nos Juizados Especiais.
A postulação nos Juizados Especiais é uma atividade privativa dos advogados.
a consultoria e assessoria jurídicas.
Alternativa B — resposta correta
a impetração de habeas corpus.
A impetração de habeas corpus também é exclusiva dos advogados.
a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.
A divulgação conjunta da advocacia com outras atividades é proibida pelo Estatuto da OAB.
Gabarito comentado
A consultoria e assessoria jurídicas são atividades exclusivas dos advogados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia, conforme o Estatuto da OAB. Apenas advogados podem prestar esses serviços legalmente.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: apenas advogados podem dar consultoria jurídica.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre consultoria e outras atividades
- Não confundir assessoria jurídica com serviços de contabilidade ou engenharia