Questão 94 de Geral — OAB 2012
Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.
Alternativas
A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
A CRFB prevê a pena de morte em casos específicos, portanto a afirmação está errada.
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
O Pacto permite a adoção da pena de morte, mas não para delitos que não sejam os mais graves.
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Alternativa C — resposta correta
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Gabarito comentado
O respeito ao direito à vida é fundamental, mas a pena de morte pode ser adotada sob certas condições.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a pena de morte pode ser imposta em casos de delitos graves, conforme a legislação vigente. Isso está de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: pena de morte só para delitos graves e com lei anterior ao crime.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena de morte é totalmente abolida no Brasil.
- Não confundir a permissão do Pacto com a prática atual do Brasil.