Questão 97 de Constitucional — OAB 2012
A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
A criação de Procuradoria-Geral para a Assembleia Legislativa é inconstitucional, pois fere a unidade da Advocacia Pública.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
O Advogado-Geral da União não precisa ser aprovado pelo Senado, apenas nomeado pelo Presidente.
Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Alternativa C — resposta correta
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela representação da União em dívidas tributárias.
Gabarito comentado
A Advocacia Pública é essencial para a representação legal do Estado.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque garante a estabilidade dos Procuradores após três anos de exercício, com avaliação de desempenho. Isso assegura a qualidade e a continuidade do serviço público.
Fundamento legal
Art. 132, CF/88
Dica
Lembre-se: estabilidade dos Procuradores é após 3 anos e com avaliação.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias estaduais.
- Não confundir a estabilidade com a nomeação dos Procuradores.