Questão 98 de Constitucional — OAB 2012
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
Alternativas
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
A imunidade formal não se aplica a Vereadores, apenas a algumas autoridades.
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
O Governador não tem a mesma extensão de imunidade que o Presidente, pois são diferentes os contextos.
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
Alternativa C — resposta correta
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.
A imunidade não impede prisão em flagrante por crime inafiançável, essa é uma exceção.
Gabarito comentado
A imunidade formal e material protegem ocupantes de cargos públicos em suas funções.
Por que a alternativa C está correta
Os Vereadores têm imunidade material para opiniões, palavras e votos dentro do município. Isso significa que não podem ser responsabilizados por suas manifestações nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 29, VIII, CF/88
Dica
Lembre-se: Vereadores têm imunidade material, mas não formal.
Pegadinhas
- Cuidado com a extensão da imunidade entre diferentes cargos
- Não confundir imunidade material com formal