Questão 99 de Constitucional — OAB 2012
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que
Alternativas
é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
O Congresso não tem competência exclusiva para resolver sobre tratados, pois isso envolve também o Presidente.
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
O Presidente precisa de autorização do Congresso para ausentar-se por mais de 15 dias.
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
A aprovação do estado de defesa e do estado de sítio é feita pelo Congresso, não pelo Presidente do Senado.
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os órgãos legislativos têm competências específicas definidas na Constituição.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Congresso Nacional é o único órgão que pode sustar atos normativos do Executivo que extrapolem a delegação legislativa. Isso garante um controle sobre os atos do Executivo.
Fundamento legal
Art. 49, inciso V, CF/88
Dica
Lembre-se: o Congresso controla atos do Executivo e não pode ser ignorado em ausências do Presidente.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de exclusividade nas competências do Congresso
- Não confundir a autorização para ausências com a aprovação de tratados