Questão 100 de Constitucional — OAB 2012
Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que
Alternativas
a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
Emenda a projeto de lei ordinária não exige retorno à casa iniciadora se for apenas correção redacional.
o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
O vício de iniciativa não pode ser sanado pela sanção presidencial em projetos de iniciativa privativa.
rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
Alternativa C — resposta correta
a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.
A Constituição permite a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, desde que respeitados os limites legais.
Gabarito comentado
O processo legislativo envolve regras específicas para a criação e rejeição de normas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque, ao rejeitar uma medida provisória, o Congresso deve regular as situações jurídicas criadas durante sua vigência. Isso garante segurança jurídica aos atos praticados sob a MP.
Fundamento legal
Art. 62, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: MP rejeitada = decreto legislativo para regularizar situações.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda emenda precisa voltar à casa iniciadora.
- Não confundir vício de iniciativa com sanção presidencial.