Questão 101 de Constitucional — OAB 2012
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Alternativas
Estado.
O Estado não tem competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor.
Município.
O Município não pode criar normas que conflitem com a legislação federal sobre o tema.
Distrito Federal.
União.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a competência para legislar sobre gratuidade em estacionamentos privados.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a União possui competência para legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor. A gratuidade em serviços privados se relaciona com direitos fundamentais que a União pode regulamentar.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88 e Art. 48, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: a União regula normas gerais, enquanto Estados e Municípios tratam de questões locais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência legislativa e administrativa
- Não confundir a gratuidade com isenção de taxas