Questão 103 de Internacional — OAB 2012
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
Alternativas
A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
Alternativa A — resposta correta
A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
A nacionalidade do réu não determina a lei aplicável ao contrato.
Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
Os princípios do UNIDROIT não têm força vinculante sem cláusula específica no contrato.
A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.
A Lex Mercatoria é uma referência, mas não substitui a lei local quando o contrato é firmado no Brasil.
Gabarito comentado
A lei aplicável ao contrato é a brasileira, pois foi firmado no Brasil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o contrato foi assinado em território brasileiro, o que implica a aplicação da lei local. Mesmo com a presença de uma parte americana, a localização do contrato é determinante.
Fundamento legal
Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: onde o contrato é assinado, é a lei que vale.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a nacionalidade do réu define a lei aplicável.
- Não confundir a prática internacional com a legislação local.