Questão 112 de Administrativo — OAB 2012
Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar
Alternativas
deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
As instâncias penal e administrativa são independentes, mas a absolvição por negativa de autoria impede a responsabilização.
deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
A sentença absolutória que nega a autoria deve ser respeitada, tornando o processo administrativo inviável.
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A absolvição criminal que nega a autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a absolvição por negativa de autoria impede a punição no âmbito administrativo. Assim, o processo disciplinar fica prejudicado.
Fundamento legal
Art. 5º, LVII, CF/88
Dica
Lembre-se: absolvição por negativa de autoria = fim do processo administrativo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que as instâncias são sempre independentes
- Não confundir responsabilidade administrativa com penal