Questão 133 de Tributário — OAB 2012
Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser instituído por Municípios e Estados, não exclusivamente por Estados.
As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B — resposta correta
O ICMS tem destinação orçamentária específica.
O ICMS não possui destinação orçamentária específica, sendo um imposto que integra a receita geral.
Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.
Os impostos têm como finalidade principal a arrecadação, não necessariamente a intervenção na economia.
Gabarito comentado
As taxas são tributos que podem ser criados por diferentes esferas de governo.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque as taxas podem ser instituídas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso está previsto na Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 145, CF/88
Dica
Lembre-se: taxas são para serviços e podem vir de qualquer esfera de governo.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusividade das contribuições de melhoria
- Não confundir ICMS com impostos de destinação específica