Questão 134 de Tributário — OAB 2012
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.
Alternativas
Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
Serviços públicos universais não podem ser custeados por taxas, pois não são específicos.
Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
Taxas só se aplicam a serviços públicos específicos, não abrangendo os universais.
Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
Alternativa C — resposta correta
A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
Gabarito comentado
As taxas são tributos que dependem de uma atuação estatal específica.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as taxas devem custear serviços públicos específicos e divisíveis, além de atos de polícia. Esses serviços são de uso individual e mensurável, conforme a legislação tributária.
Fundamento legal
Art. 145, §2º, CF/88
Dica
Lembre-se: taxas são para serviços que você pode medir e usar individualmente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre serviços universais e específicos.
- Não confundir taxas com impostos, que têm regras diferentes.