Questão 139 de Penal — OAB 2012
Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.
O período pode ser de até 360 dias, mas a repetição da sanção é permitida em caso de novas faltas.
O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.
O Regime Disciplinar Diferenciado pode ser aplicado a presos provisórios, especialmente em crimes hediondos.
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.
Alternativa C — resposta correta
O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis.
Gabarito comentado
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma medida para presos que cometem faltas graves.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a inclusão do preso depende de um requerimento do diretor e de um despacho judicial fundamentado. Isso garante um processo formal e controlado.
Fundamento legal
Lei 10.792/2003, Art. 1º
Dica
Lembre-se: a inclusão depende de um pedido formal e autorização judicial.
Pegadinhas
- Cuidado com a duração do regime, que pode ser renovada.
- Não confundir a aplicação do regime com a situação do preso provisório.