Questão 140 de Penal — OAB 2012
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
O perdão do ofendido exige a anuência do querelado para ser válido.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A extinção da punibilidade de um crime conexo não impede a agravação da pena dos demais.
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
Alternativa C — resposta correta
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.
A morte do réu realmente extingue a punibilidade, não havendo necessidade de absolvição.
Gabarito comentado
As causas de extinção da punibilidade são situações que encerram a possibilidade de punição do autor do crime.
Por que a alternativa C está correta
A perempção realmente se aplica apenas à ação penal privada, extinguindo a punibilidade quando o ofendido não dá seguimento ao processo. Isso ocorre porque a ação penal privada depende da vontade do ofendido.
Fundamento legal
Art. 107, IV, do Código Penal
Dica
Lembre-se: perempção é só para ação penal privada, como um 'ponto final' na queixa.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre perdão e anuência
- Não confundir extinção de punibilidade com absolvição