Questão 142 de Penal — OAB 2012
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
O princípio da insignificância se refere à irrelevância penal de condutas, não a comportamentos aceitos.
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
Alternativa B — resposta correta
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
O princípio da legalidade se aplica a todas as normas penais, incluindo medidas de segurança.
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
O princípio da lesividade não se limita à responsabilidade subjetiva, mas à proteção de bens jurídicos.
Gabarito comentado
Os princípios do Direito Penal orientam a aplicação das normas e a avaliação das condutas.
Por que a alternativa B está correta
A conduta da mãe é socialmente aceita, não configurando lesão corporal. O princípio da adequação social justifica essa autorização.
Fundamento legal
Art. 1º do Código Penal
Dica
Lembre-se: adequação social é sobre o que é aceito pela sociedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre princípios e regras
- Não confundir lesão corporal com consentimento em práticas sociais