Questão 87 de Ética — OAB 2012
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
O visto em atos constitutivos não é uma atividade inerente à advocacia quando há conflito de interesse.
Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
Alternativa B — resposta correta
A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
A análise dos atos constitutivos não pode ser feita pelo advogado devido ao impedimento.
A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
O impedimento se aplica a atos constitutivos, não apenas a ações judiciais.
Gabarito comentado
O impedimento do advogado ao atuar em causas que envolvem a Junta Comercial é uma questão ética importante.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a prestação de serviços à Junta Comercial gera um conflito de interesse. Isso impede o advogado de atuar em causas relacionadas a clientes que buscam o visto de atos constitutivos.
Fundamento legal
Art. 30, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Dica
Lembre-se: atuar na Junta Comercial é como estar em um time rival, não pode defender o cliente e o órgão ao mesmo tempo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atuação administrativa e judicial
- Não confundir o papel do advogado com o da Junta Comercial