Questão 94 de Geral — OAB 2012
Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém-nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta:
Alternativas
Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A petição pode ser aceita, pois o requisito de trânsito em julgado não impede a análise pela Comissão.
Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
O Pacto de São José da Costa Rica garante a proteção da família, portanto, essa afirmação é falsa.
Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada.
Alternativa C — resposta correta
Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.
Joana pode apresentar a petição diretamente, independentemente de representação por um Estado-membro.
Gabarito comentado
A questão trata da possibilidade de Joana recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos após decisão do STF.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Comissão pode analisar o caso, mesmo que a legislação brasileira tenha mudado, devido à coisa julgada. A norma nova não retroage para prejudicar direitos já reconhecidos.
Fundamento legal
Art. 8º, CADH
Dica
Lembre-se: a coisa julgada protege direitos, mas não impede novos julgamentos em instâncias internacionais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que trânsito em julgado impede qualquer recurso internacional.
- Não confundir a proteção da família com a ausência de direitos em casos de adoção.