Questão 95 de Geral — OAB 2012
A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Alternativas
Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A propriedade privada é abordada na Convenção, portanto, a petição não seria inadmitida.
Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
A soberania do Estado não impede a apresentação de petições sobre violações de direitos humanos.
Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão trata da proteção dos direitos dos quilombolas no contexto da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque os indivíduos ou entidades reconhecidas podem protocolar queixas sobre violações de direitos humanos. A proteção da família é um aspecto relevante na Convenção.
Fundamento legal
Art. 44, da Convenção Americana de Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: quilombolas têm direitos garantidos pela Convenção, mesmo em casos de desapropriação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a soberania do Estado sempre prevalece.
- Não confundir a representação necessária para denúncias com a questão de discriminação racial.