Questão 107 de Administrativo — OAB 2012
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
Alternativas
gera a possibilidade de cobrança de preço público.
A cobrança de preço público não se aplica ao poder de polícia, que se refere a taxas.
se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
O poder de polícia não se restringe apenas ao alvará, podendo ser exercido de outras formas.
para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
O poder de polícia deve respeitar a razoabilidade, não podendo afastá-la.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O poder de polícia permite ao Estado limitar direitos em prol do interesse público.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o poder de polícia deve ser exercido dentro da legalidade e pode gerar a cobrança de taxas. Isso garante que a atuação do Estado seja regulamentada e justa.
Fundamento legal
Art. 145, CF/88
Dica
Lembre-se: poder de polícia = limites legais + taxas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e preço público
- Não confundir alvará com outras formas de controle