Questão 110 de Administrativo — OAB 2012
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
A criação de autarquias realmente requer uma lei, mas o registro é feito em cartório.
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
Empresas públicas precisam de lei específica e registro, pois são pessoas jurídicas de direito público.
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C — resposta correta
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
Gabarito comentado
As entidades da administração indireta incluem autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a sociedade de economia mista realmente exige uma lei autorizativa e registro. Isso a caracteriza como pessoa jurídica de direito privado.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: sociedades de economia mista = lei + registro.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre direito público e privado
- Não confundir autarquias com empresas públicas