Questão 135 de Tributário — OAB 2012
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Alternativas
remissão.
Remissão é a dispensa do pagamento do tributo, não se relaciona ao prazo.
prescrição.
Prescrição refere-se ao prazo para cobrar um tributo já lançado, não ao lançamento em si.
decadência.
Alternativa C — resposta correta
transação.
Gabarito comentado
A decadência é a perda do direito de lançar um tributo após o prazo legal.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a decadência ocorre quando o prazo para o lançamento se esgota sem que a autoridade tenha agido. Isso impede a constituição do crédito tributário.
Fundamento legal
Art. 173, CTN
Dica
Decadência é como um prazo de validade: se passar, não tem mais como usar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre decadência e prescrição
- Não confundir remissão com anistia