Questão 137 de Ambiental — OAB 2012
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
A reavaliação e redução de limites de uma Unidade de Conservação deve ser feita por lei, não por decreto.
Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
A competência para criar unidades de conservação que incluem a Mata Atlântica é compartilhada entre União, Estados e Municípios.
A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
Alternativa C — resposta correta
A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.
Gabarito comentado
A criação de parques é uma forma de proteger o meio ambiente.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a mudança de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral para uma de Uso Sustentável requer uma lei, não um decreto. Isso garante maior proteção à área ambiental.
Fundamento legal
Art. 225, §4º, da CF/88
Dica
Lembre-se: mudanças em áreas protegidas exigem lei, não decreto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre proteção integral e uso sustentável
- Não esqueça que a criação de unidades de conservação pode ser feita por diferentes esferas de governo.