Questão 145 de Geral — OAB 2012
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Alternativas
Justiça Estadual de 1ª Instância;
Alternativa A — resposta correta
Tribunal de Justiça;
O Tribunal de Justiça não julga prefeitos por crimes comuns.
Tribunal Regional Federal;
Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar prefeitos.
Justiça Federal de 1ª Instância.
Justiça Federal não é competente para crimes comuns de prefeitos.
Gabarito comentado
O foro por prerrogativa de função determina onde prefeitos são julgados.
Por que a alternativa A está correta
A Justiça Estadual de 1ª Instância é competente, pois o prefeito é julgado por crime comum. A prerrogativa de função não se aplica ao Tribunal de Justiça neste caso.
Fundamento legal
Art. 29, CF/88
Dica
Lembre-se: prefeitos são julgados na Justiça Estadual, não em tribunais superiores.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre foro por prerrogativa e foro comum
- Não confundir competência estadual com federal