Questão 147 de Geral — OAB 2012
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
A decisão que rejeita a denúncia não admite recurso em sentido estrito, mas sim a possibilidade de reconsideração.
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
A impronúncia é uma decisão que não admite apelação, pois não há condenação.
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
Alternativa C — resposta correta
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
A rejeição da queixa-crime no Juizado Especial não admite apelação, apenas recurso especial.
Gabarito comentado
Os meios de impugnação de decisões judiciais são importantes para garantir o direito de defesa.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o recurso em sentido estrito é cabível contra a decisão que recebe a denúncia, mas não tem duplo efeito. O efeito é apenas devolutivo, permitindo a análise do recurso pelo tribunal.
Fundamento legal
Art. 581, CPP
Dica
Lembre-se: rejeição de denúncia não é recurso em sentido estrito, é reconsideração.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre impronúncia e absolvição
- Não confundir apelação com recurso em sentido estrito