Questão 95 de Constitucional — OAB 2012
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.
Alternativas
Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
A declaração de inconstitucionalidade não é automática e pode ter efeitos limitados.
Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
O Governador pode questionar a lei, pois a segurança jurídica não impede a análise de inconstitucionalidade.
Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade pode preservar atos administrativos já praticados em caso de inconstitucionalidade.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o STF pode restringir os efeitos da inconstitucionalidade para preservar a segurança jurídica dos atos já praticados. Isso é possível por meio de um voto qualificado de dois terços dos ministros.
Fundamento legal
Art. 27 da Lei 9.868/99
Dica
Lembre-se: inconstitucionalidade não significa sempre anulação imediata de atos já praticados.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda inconstitucionalidade gera efeitos ex tunc.
- Não confundir a segurança jurídica com a impossibilidade de controle de constitucionalidade.