Questão 97 de Constitucional — OAB 2012
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
Alternativa A — resposta correta
Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
A sanção do Governador não pode corrigir o vício de iniciativa, pois a competência para iniciar a lei é exclusiva do Executivo.
Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
A afirmação ignora que a reserva de iniciativa se aplica a leis que regulam direitos e deveres dos servidores públicos.
Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.
A inércia do Governador não autoriza a Assembleia a elaborar o projeto, pois a competência é exclusiva do Executivo.
Gabarito comentado
A regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser feita por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Constituição exige que a regulamentação do regime dos servidores públicos seja feita por lei de iniciativa do Governador. Portanto, a iniciativa do deputado gera vício.
Fundamento legal
Art. 40, § 4º, III da CF/88
Dica
Lembre-se: 'Aposentadoria especial = iniciativa do Executivo'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e complementar
- Não subestime a importância da iniciativa legislativa do Executivo.