Constitucional
Exame 2012-08
Questão 99
Questão 99 de Constitucional — OAB 2012
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
Alternativas
A
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
B
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
C
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
D
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.