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Constitucional
Exame 2012-08
Questão 99

Enunciado

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

Alternativas

A

O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

B

A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

C

Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D

O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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