Questão 99 de Constitucional — OAB 2012
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
Alternativas
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
A Lei Orgânica do município é votada pela própria Câmara Municipal, não pela Assembleia Estadual.
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
O mandato dos prefeitos é de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa C — resposta correta
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
O número de vereadores varia conforme a população, podendo ser mais de dez em cidades maiores.
Gabarito comentado
Os municípios têm autonomia e podem ter leis criadas por iniciativa popular.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a iniciativa popular exige 5% do eleitorado para projetos de lei locais. Isso garante a participação da população na legislação municipal.
Fundamento legal
Art. 14, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: 5% para a iniciativa popular é a chave para a participação local.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre mandato de prefeitos e vereadores
- Não confundir a votação da Lei Orgânica com a Assembleia Estadual