Questão 101 de Geral — OAB 2012
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
As terras indígenas são de posse permanente, mas o interesse público da União deve ser considerado.
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
Nem todo índio pode requerer a liberação do regime tutelar, isso depende de condições específicas.
O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O direito indigenista no Brasil protege os índios e suas relações jurídicas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque reconhece a nulidade de atos entre índios não integrados e estranhos sem assistência, a menos que o índio tenha plena consciência do ato. Isso protege os direitos dos índios em transações legais.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)
Dica
Lembre-se: proteção legal é essencial para a relação dos índios com a sociedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação do regime tutelar
- Não confundir posse permanente com domínio absoluto