Questão 102 de Geral — OAB 2012
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Alternativa A — resposta correta
O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Programa Nacional de Acessibilidade não possui dotação orçamentária específica mencionada na lei.
O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.
Gabarito comentado
A acessibilidade é um direito fundamental para pessoas com deficiência no Brasil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A define corretamente a pessoa com deficiência como aquela que tem limitações permanentes. A definição está alinhada com a Lei n. 10.098/2003.
Fundamento legal
Lei n. 10.098/2003
Dica
Lembre-se: acessibilidade é um direito, não um favor.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de deficiência, que deve ser permanente.
- Não confundir acessibilidade em edifícios públicos com privados.