Questão 103 de Internacional — OAB 2012
A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
Alternativa A — resposta correta
O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
O empregador deve garantir que a experiência do estrangeiro esteja relacionada à função que irá exercer.
O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
A legislação não exige que metade das vagas sejam ocupadas por brasileiros.
Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
A autorização de trabalho não é competência do Ministério da Educação.
Gabarito comentado
A autorização de trabalho para estrangeiros no Brasil é um ato administrativo do Ministério do Trabalho.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Ministério do Trabalho é responsável por conceder vistos de trabalho a estrangeiros. Isso é necessário para regularizar a situação do trabalhador no país.
Fundamento legal
Art. 7º, Lei nº 13.445/2017
Dica
Lembre-se: trabalho de estrangeiro = Ministério do Trabalho.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Ministério do Trabalho e Ministério da Educação.
- Não esqueça que a experiência do estrangeiro deve ser relevante para a função.