Questão 105 de Tributário — OAB 2012
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
O ITCMD é fixado por lei estadual, não nacional.
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
Alternativa B — resposta correta
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
O ICMS não incide sobre mercadorias destinadas ao exterior.
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Impostos extraordinários não precisam ser instituídos por lei complementar.
Gabarito comentado
O Imposto sobre Serviços (ISS) tem alíquotas fixadas por lei complementar nacional.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei complementar nacional estabelece as alíquotas do ISS. Isso garante uniformidade na tributação dos serviços em todo o país.
Fundamento legal
Art. 156, III, CF/88
Dica
Lembre-se: ISS é lei complementar, enquanto ITCMD é estadual.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre alíquotas estaduais e nacionais
- Não confundir ISS com ICMS, que tem regras diferentes