Questão 107 de Tributário — OAB 2012
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
A máxima 'quem paga mal paga duas vezes' não se aplica a tributos pagos a maior.
Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Tributos indiretos podem ser restituídos se o contribuinte comprovar que não os transferiu.
Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A restituição de tributos pagos a maior é possível em certas condições.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite a restituição judicial se a empresa provar que arcou com o encargo sem transferi-lo a terceiros. Isso garante que o contribuinte não seja penalizado por um erro no pagamento.
Fundamento legal
Art. 165 do CTN
Dica
Lembre-se: pagar a mais é como dar um troco a mais, é preciso pedir de volta.
Pegadinhas
- Cuidado com a distinção entre tributos diretos e indiretos
- Não confundir restituição com compensação tributária